Portugal: entrada em vigor da legalização da canábis medicinal

Aprovada a 15 de junho, a lei portuguesa sobre a canábis medicinal entrou em vigor na sexta-feira. Esta lei regula o mercado e a indústria da canábis medicinal com base em propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN (Pessoas, Animais, Natureza). Ambos os partidos tentaram também legalizar a canábis recreativa, mas estas tentativas falharam no Parlamento. Seja como for, no que diz respeito à canábis medicinal, os fabricantes podem agora produzi-la, os médicos receitá-la e os farmacêuticos vendê-la.

Os regulamentos

A lei estipula que a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis só será autorizada “nos casos em que se determine que os tratamentos convencionais não produzem os efeitos esperados ou não causam efeitos adversos relevantes”. Os doentes devem constar de um registo e o medicamento só pode ser dispensado em farmácias, mediante receita médica e após confirmação da identidade do comprador (no caso de menores, a pessoa registada deve ser o seu tutor legal).

Os regulamentos estipulam que o cultivo, o fabrico e o comércio de canábis para fins medicinais só podem ser efectuados após autorização do Infarmed, a autoridade nacional do medicamento e dos produtos de saúde. Estas autorizações devem ser renovadas todos os anos. No que respeita aos direitos de comercialização, o Infarmed dispõe de 90 dias após a apresentação do pedido para analisar o produto. A comercialização não autorizada é uma infração punível com uma coima de 1 500 a 44 881 euros, consoante o infrator seja uma pessoa singular ou colectiva.

Segundo fonte do Infarmed, reportada pelo jornal Publico, esta entrada em vigor traz hoje “poucas alterações” em termos práticos, uma vez que as autoridades ainda não receberam qualquer pedido de análise de um produto com vista à sua colocação no mercado. Do lado da produção, no entanto, algumas empresas já estão a tratar do assunto. É o caso da canadiana Tilray, por exemplo, e da israelita Cann10, que assinou no final de novembro um contrato com o município de Vila de Rei para a aquisição de um lote de edifícios e terrenos com vista à produção e transformação de canábis medicinal em produtos fitofarmacêuticos. A Cann10-Portugal prevê investir 10 milhões de euros e criar cerca de uma centena de postos de trabalho.