Pela terceira vez, o tribunal administrativo italiano suspende o decreto que classifica o CBD como “estupefaciente”

Numa nova ordem e pela terceira vez, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR) confirmou a suspensão do decreto do Ministério da Saúde que incluía as composições orais contendo canabidiol (CBD) na tabela de substâncias estupefacientes.

Depois de se terem pronunciado sobre o recurso apresentado pela ICI-Imprenditori Canapa Italia, os juízes aceitaram o pedido de suspensão proposto pela Sviluppo Srl, confirmando também a audiência de 16 de dezembro para determinar o mérito de todos os recursos propostos.

O Tribunal Administrativo Regional, considerando que a ordem de 11 de setembro último deferiu o pedido de suspensão contra a mesma medida governamental, considerou que “em plena concordância com o que já foi julgado, as condições para a aceitação do pedido de conservação proposto existem também neste caso, confirmando a audiência pública de 16 de dezembro de 2024, já marcada, para o processamento conjunto dos recursos relativos ao caso em questão”.

A indústria italiana do cânhamo está provavelmente a enfrentar agora o seu maior desafio. Para além de mobilizar o sistema de justiça nacional, os industriais italianos estão a voltar-se para a Europa na tentativa de obter o reconhecimento definitivo dos seus direitos.

a Canapa Sativa Italia, um grupo comercial que representa a indústria italiana de cânhamo, apresentou uma queixa formal à Comissão Europeia (CE), alegando que as acções da Itália violam a política agrícola comum da UE e ameaçam a concorrência leal no mercado europeu.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) já decidiu em 2021 que os extratos de cânhamo, incluindo folhas e flores, não devem ser classificados como narcóticos. A decisão do TJUE sublinha que estes extractos, incluindo o CBD, são legais e comercializáveis na UE.

Um outro acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concluiu recentemente que “nenhum Estado-Membro pode estabelecer medidas de proibição que ultrapassem o estritamente necessário para salvaguardar a proteção da saúde pública”.

O caso envolvia a Biohemp Concept, uma empresa que tinha sido proibida pelas autoridades romenas de cultivar cânhamo no interior e em hidroponia. A decisão não só foi favorável à empresa, como também confirmou que todas as empresas europeias de cânhamo estão autorizadas a fazê-lo.