Numa decisão histórica, o Tribunal de Poitiers anulou a notificação para comparecer em tribunal contra um cultivador de cannabis e recusou julgá-lo, apesar de ter sido descoberta em sua casa uma colheita de 144 plantas e 1 quilo de cannabis em Sérigny, uma pequena comuna perto de Châtellerault.
A decisão baseou-se na incompatibilidade da legislação francesa com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). O cultivo de cannabis para uso pessoal é punido em França pelo artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública, que prevê uma pena de um ano de prisão e uma multa de 3 750 euros. Esta pena pode ser extinta mediante o pagamento de uma coima fixa. O n.º 1 do artigo 7.º da CEDH estabelece que uma infração não pode ser punida com uma “pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infração foi cometida”.
Neste caso, o Tribunal considerou que não existia qualquer critério para decidir se o consumidor deveria ser punido com um ano de prisão e uma coima de 3 750 euros ou apenas com uma coima fixa, sendo a escolha deixada ao critério do Ministério Público.
“Esta situação é claramente contrária ao princípio da previsibilidade das penas, consagrado na Convenção e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”, afirma o acórdão do Tribunal, que acrescenta que o texto cria claramente uma possível diferença de tratamento entre dois arguidos em situações semelhantes e, por conseguinte, uma discriminação contrária, nomeadamente, à CEDH.
O arguido, defendido pelo advogado Nicolas Hachet, viu assim anulada a sua convocação para comparecer em tribunal. O Tribunal convidou o Ministério Público a aplicar ao arguido uma multa fixa litigiosa – e a inscrição no boletim n.º 1 do registo criminal durante 3 anos que lhe está associada.
Nicolas Hachet, cuja biografia no Twitter é “Je peux pas, j’dépénalise”, não tenciona ficar por aqui. No que diz respeito à AFD, defenderá perante o TEDH, como já fez perante o Conseil d’Etat e a Cour de Cassation, a ideia de que uma multa, sobretudo quando se trata de um montante fixo, não tem lugar no Código da Saúde Pública e, mais especificamente, na sua secção dedicada à luta contra as doenças e a toxicodependência.
“Não se pode lutar contra uma doença multando os ‘doentes’, o que equivale a um tratamento desumano e degradante contrário ao artigo 3º da CEDH”, afirma.
